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25/09/2019 11:48:34 | Pessoal

Artigo - Marcação de ponto e as alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica

Inicialmente, informamos que, de acordo com o art. 74, da CLT, alterado pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e alterou entre outras Leis, a CLT, o horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

 

Ainda, conforme § 2º, do art. 74, da CLT, a partir de agora, somente para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

 

Lembrando que, anteriormente, a regra valia para estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores.

 

Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput do, artigo 74 (§ 3º, do citado dispositivo, da CLT).

 

Já a forma pela qual a jornada de trabalho dos empregados será anotada dependerá exclusivamente do empregador, que poderá optar pela marcação manual (folha ou livro de ponto), mecânica (relógio de ponto) ou eletrônica (registrador eletrônico de ponto - REP), a seu critério.

 

Sendo eletrônica a marcação, a Portaria do MTE nº 1.510/2009 disciplina as normas que, obrigatoriamente, deverão ser seguidas sobre a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

 

Assim, a marcação de ponto dos empregados deverá ser anotada, nos moldes citados, podendo a empresa optar pela marcação manual, mecânica ou eletrônica, ou seja, a hipótese que melhor se adequar às suas necessidades e em cada um de seus estabelecimentos.

 

Ainda, poderá o empregador optar por um tipo de marcação para cada setor, não havendo vedação para a adoção de tal procedimento. Neste sentido, poderá utilizar a marcação eletrônica para o setor de produção, por exemplo, e a marcação manual (livro de ponto) para o setor administrativo ou os demais.

 

Mesma regra se aplica para os seus estabelecimentos, podendo utilizar, em cada um destes, um tipo de marcação, como por exemplo, a marcação mecânica em um estabelecimento e em outro, a marcação manual, não havendo, conforme dito, tal vedação, na legislação.

 

Neste sentido é o entendimento do extinto Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia) em seu banco de Perguntas e Respostas sobre o REP:

 

“27. Uma empresa poderá utilizar sistema eletrônico em um setor/estabelecimento e manual em outro?

Sim. A Portaria 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletrônico. Não cria nenhuma restrição à utilização dos sistemas manuais e mecânicos.

 

Por fim, outra novidade trazida pela Lei nº 13.874, é que fica permitida a utilização do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (§ 4º, do art. 74, da CLT). Com isso, a norma libera esta hipótese em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho dos empregados foge ao habitual. No chamado “ponto por exceção” há marcação apenas da jornada extraordinária eventualmente realizada ou atrasos, ou seja, dispensa o trabalhador de anotar sua entrada, saída e intervalos que ocorram no horário contratado. O profissional apenas marca as horas extras realizadas, por exemplo, não tendo que se preocupar com o início e o término da jornada. Lembrando que, nos moldes atuais, a marcação de ponto por exceção será possível desde que haja prévia negociação de forma individual com os empregados ou ainda via negociação com o sindicato da categoria.

 

Desta forma, com a recente alteração na CLT, trazida pela Lei nº 13.874, conversão da MP da Liberdade Econômica, desde a publicação desta norma, possuindo cada estabelecimento da empresa mais de 20 empregados é que haverá a obrigação da marcação de ponto de seus empregados, em cada um destes estabelecimentos, sendo que, para tanto, poderá o empregador optar, em cada um destes, pelo registro de forma manual (folha ou livro de ponto), mecânica (relógio de ponto) ou eletrônica (REP), a seu critério, ou seja, na hipótese que melhor se adeque às suas necessidades. Além disso, poderá adotar um tipo de marcação para cada setor ou estabelecimento, como a marcação mecânica (relógio antigo) em um e a manual (livro de ponto) em outro estabelecimento, ficando esta possibilidade, conforme dito, a seu critério, não havendo vedação na legislação para a adoção de tal procedimento.

 

Ainda, uma novidade trazida pela citada Lei nº 13.874, e que muito se discutiu nos últimos tempos, é que fica permitida a utilização do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, ou seja, nesta hipótese, há a marcação apenas da jornada extraordinária eventualmente realizada pelos trabalhadores ou quando houver atrasos, dispensando estes de anotarem sua entrada, saída e intervalos para descanso que ocorram no horário contratado, podendo, no entanto, ser feita mediante acordo individual escrito com os trabalhadores ou ainda via convenção ou acordo coletivo com o sindicato.

 

 Fábio Momberg

Consultor da Área Trabalhista e Previdenciária

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