TV CPA - O canal de TL Online da Comunidade
Próximas Transmissões

19/6 - Terça-feira
08:30 às 09:30

COLUNAS

Contábil

Conheça o REGULARIZE! Sistema de atendimento ao contribuinte que substituirá o e-CAC PGFN

Pessoal

Jurisprudência - Empresa que não preencheu cota legal destinada aos portadores de deficiência consegue afastar multa

Fiscal

Senado tenta recompor incentivo para refrigerantes

INFORME CPA

Receba as últimas notícias sobre as áreas Contábil, Fiscal e Pessoal.

Cadastre-se

COLUNA PESSOAL


13/03/2018 10:38:00
Imprimir Voltar

Jurisprudência - Contrato de experiência só se renova após 45 dias com cláusula expressa, diz TST

Fonte: Consultor Jurídico.

Quando o contrato de experiência de trabalho é firmado por 45 dias, sem cláusula de prorrogação automática, a dispensa depois desse período exige o pagamento de verbas rescisórias. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar duas empresas a indenizar um pedreiro.

Demitido dois meses após a contratação, o homem entrou com ação trabalhista pedindo verbas rescisórias e parcelas como aviso-prévio e vale-transporte tanto à companhia na qual trabalhava como àquele em que prestava serviços.

As rés alegaram que o contrato foi rescindido dentro do prazo de 90 dias, mas foram condenadas em primeira instância. Após moverem recurso, conseguiram ser absolvidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), pois a corte entendeu que as empresas cumpriram o prazo legal de experiência.

O ministro Alberto Bresciani, no entanto, votou por restabelecer a condenação das empresas. Segundo o relator, não havia nenhuma cláusula ou termo que possibilitasse a prorrogação automática do contrato de experiência, o que torna o contrato inválido.

“A falta de tal requisito acaba por invalidar a prorrogação tácita do contrato de experiência do reclamante, situação que enseja a sua conversão para pacto por prazo indeterminado, sendo, portanto, devido o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada”, escreveu Bresciani, que foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Quer ver mais colunas? Se você for assinante, entre na Área de Assinante e tenha acesso a todas as informações.
Se você não for assinante, entre em contato pelo telefone (15) 3219 4822 ou pelo e-mail contato@netcpa.com.br e solicite os planos de assinaturas.
Voltar

Área do Assinante

Faça seu Login ou

Conheça nossos planos e assine

Usuário:

Senha:

eSocial - Análise do Manual e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho (Inclui comentários sobre a EFD Reinf)

Carga Horária: 8 horas
Data: 19 de junho de 2018, 3ª feira, das 08h30 às 17h45.
Local: Centro de Treinamento CPA
Investimento
Assinantes: R$ 559.00
Não Assinante: R$ 699.00
Boleto Bancário ou Cartão de Crédito
.: Saiba mais sobre este e outros cursos aqui :.
.: Ficha de Inscrição :.
NetCPA Todos os direitos reservados.
Página Inicial | Empresa | Notícias | Cursos | Planos de Assinatura | Fale Conosco
Fone/Fax: 15 | 3219.4822
Rua Isaac Pacheco, 138
Além Ponte | Sorocaba/SP
CEP 18020-070
Mapa - Localização