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COLUNA FISCAL


17/05/2018 16:33:00
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Receita Federal cancela pela 3ª vez registro especial para fabricação de cigarros da Bellavana

Uma equipe de auditores-fiscais e de analistas tributários da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP deflagrou operação para fechamento da fabricante de cigarros Bellavana Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.

Em julho de 2017 a Bellavana, fabricante dos cigarros das marcas Klint by Eight, Klint, Bellavana 2014 e Reyes, foi alvo de Operação conjunta entre a Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, batizada de Operação “Ex-fumo”, ocasião em que teve seu registro especial de fabricante de cigarros cancelado. Posteriormente teve o registro restabelecido por decisão judicial em tutela antecipada, em recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Devido à natureza criminosa das operações da empresa, que consiste principalmente na sonegação contumaz dos tributos federais incidentes sobre o cigarro, lavagem de dinheiro, interposição fraudulenta de pessoas (laranjas), dentre outros, a Bellavana está sendo acompanhada desde 2016 pela Equipe Especial de Acompanhamento Integral – Cigarros (EEAI Cigarros), sendo que estão em andamento 17 fiscalizações sob a responsabilidade da Equipe Especial de Fiscalização – Operação Cigarros (EEF – Operação Cigarros), equipes nacionais formadas especificamente para o combate a fraudes e a crimes no mercado de fabricação e comércio ilegal de cigarros no Brasil.

Após desistência do recurso anteriormente impetrado pela Bellavana, foi exarado pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, auditor-fiscal Flávio Vilela Campos, e publicado no dia de hoje no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 36/2018 cancelando o registro especial de fabricante de cigarros da empresa.

Visando dar cumprimento ao cancelamento do registro especial, em alinhamento com a Coordenação-Geral de Fiscalização, o Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP, auditor-fiscal Antonio Roberto Martins, formou uma equipe de seis auditores-fiscais e um analista tributário, preparando a operação que está em andamento para fechamento da fábrica, conferência e apreensão dos selos fiscais, lacração de máquinas e apreensão de insumos e produtos.

O comportamento histórico das empresas fabricantes de cigarros no Brasil é produção de cigarros aliado a várias formas de sonegação de tributos. Até 2017, encontravam-se em operação dez fabricantes no País, sendo que as duas maiores empresas do setor detêm 93,5% do mercado, respondendo por 97,5% do total dos débitos de tributos declarados à Receita Federal. Já as outras oito empresas detêm 6,5% do mercado e respondem por apenas 2,5% do total de débitos de tributos declarados à Receita Federal, a diferença é sonegação.

Vale ressaltar que, visando subsidiar as ações de saúde no tratamento de doenças decorrentes do consumo de cigarros, bem reduzir esse consumo, 78% do faturamento com a venda de cigarros são tributos. Entretanto, devido às fraudes perpetradas por grupos criminosos travestidos de empresas fabricantes de cigarros, os valores sonegados deixam de ser utilizados no tratamento e na prevenção dos males decorrentes do tabagismo.

Dessa forma, em decorrência da necessidade de manter sob forte fiscalização as empresas fabricantes de cigarros, com o objetivo de “limpar” o mercado cigarreiro do atual “modus operandi” das empresas perpetuadoras de fraudes, dando o tratamento específico ao combate das fraudes tributárias e penais hoje em voga por esses estabelecimentos, os trabalhos da EEAI – Cigarros e da EEF – Operação Cigarros serão, não só mantidos, como haverá ampliação do seu escopo de ação.

FONTE: RFB

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