TV CPA - O canal de TL Online da Comunidade
Próximas Transmissões

6/12 - Sexta-feira
08:30 às 12:00

COLUNAS

Contábil

Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019

Pessoal

Jurisprudência - Justiça do Trabalho condena banco por discriminar tesoureiro que ajuizou ação trabalhista

Fiscal

No Jornal CPA de segunda-feira, dia 09.12.2019, será abordado o tema “ICMS/SP – Base de Cálculo – Regras gerais”

INFORME CPA

Receba as últimas notícias sobre as áreas Contábil, Fiscal e Pessoal.

Cadastre-se

COLUNA PESSOAL


11/09/2019 09:35:00
Imprimir Voltar

Jurisprudência - Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação de indústria de fertilizantes

Fonte: TST.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria de fertilizantes ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção por ter retido sua carteira de trabalho por mais de um mês após a rescisão do contrato. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de retenção do documento por prazo superior ao previsto em lei, o dano moral é presumível.

Anotações

Segundo o auxiliar de produção, logo após a dispensa, a indústria (em recuperação judicial) requereu que ele entregasse a carteira de trabalho para que fossem efetuadas as devidas anotações. Ele a entregou em 3/4/2012, e a empresa somente a devolveu em 9/5/2012, data da rescisão contratual.

Confissão

O pedido de indenização foi julgado improcedente pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Segundo o TRT, o auxiliar confessou que não havia precisado da carteira de trabalho no período em que ela ficou retida e que as verbas rescisórias haviam sido depositadas no prazo da lei. Sobre a entrega um mês depois, no momento da rescisão, afastou a culpa da empresa, por entender que a data da homologação é agendada pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato.

Obrigação

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Augusto César, explicou que o artigo 53 da CLT sujeita a empresa que retiver a carteira de trabalho por mais de 48 horas a multa. “Dessa forma, a anotação e a devolução do documento nesse prazo constitui obrigação do empregador”, assinalou.

Dano presumível

Segundo o relator, a jurisprudência do TST é de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei é motivo para o pagamento de indenização por dano moral e que o dano, nesse caso, é presumível, ou seja, não tem de ser comprovado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a reclamada a pagar a indenização de R$ 2 mil.

Quer ver mais colunas? Se você for assinante, entre na Área de Assinante e tenha acesso a todas as informações.
Se você não for assinante, entre em contato pelo telefone (15) 3219 4822 ou pelo e-mail contato@netcpa.com.br e solicite os planos de assinaturas.
Voltar

Área do Assinante

Faça seu Login ou

Conheça nossos planos e assine

Usuário:

Senha:

Analista Fiscal - ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins

Carga Horária: 36 horas
Data: Aos sábados, dias 28 de março, 4 e 25 de abril, 9, 16, 23 e 30 de maio e 6 de junho de 2020, das 8h30 às 13h
Local: Centro de Treinamento CPA
Investimento
Assinantes: R$ 1649.00
Não Assinante: R$ 1999.00
Boleto bancário ou cartão de crédito.
.: Saiba mais sobre este e outros cursos aqui :.
.: Ficha de Inscrição :.
NetCPA Todos os direitos reservados.
Página Inicial | Empresa | Notícias | Cursos | Planos de Assinatura | Fale Conosco
Fone/Fax: 15 | 3219.4822
Rua Isaac Pacheco, 138
Além Ponte | Sorocaba/SP
CEP 18020-070
Mapa - Localização