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.:: IPI – Não incidência – Transferência de normas técnicas por meio eletrônico (Download) ::. |
A Solução de Consulta nº 42, de 22 de janeiro de 2010, publicada no DOU de hoje (15.03), dispõe sobre a incidência do IPI sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi). Diante disso, é necessário ressaltar que não há previsão legal para incidência do IPI na transferência de normas técnicas por meio eletrônico (download), sem a utilização de suporte físico, por não haver a caracterização de um produto, de um bem material, passível de classificação na Tabela de Incidência do IPI. |
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8/9 - Quarta-feira |
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Jornal CPA |
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IRPJ - Lucro Presumido - Parte I |
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