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.:: DIRPF 2013 - Novidades ::. |
O programa da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2013 terá algumas novidades, entre elas:
a) uma ficha específica para doações feitas pelo contribuinte, separando-a da ficha de pagamentos;
b) criação de dois códigos 45 e 46 para as doações de incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);
c) a ficha pagamentos ganhou um código específico para pagamentos a corretores de imóveis. Essa exigência tende a facilitar a constatação pelo fisco de eventual recebimento em desacordo com o valor fiscal da operação, o que pode enquadrar o corretor no crime de lavagem de dinheiro;
d) a ampliação do número de linhas (de 16 para 25) da ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis”:
- a linha 15 para informar bolsa de estudos e de pesquisa caracterizadas como doações recebidas por médicos-residentes exclusivamente para estudos ou pesquisas;
- as linhas 18 e 19 foram criadas para informar ganhos líquidos com ações e com ouro;
- a linha 20 servirá para informar a recuperação de prejuízos em renda variável;
- as linhas 21 e 22 serão usadas para declarar rendimentos brutos da prestação de transporte de cargas e de passageiros; e
- a linha 23 servirá exclusivamente para informar restituições do IR de anos anteriores.
A versão disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) ainda não é definitiva e ficará disponível para download até o dia 28.12.2012. O programa definitivo estará disponível em março de 2013.
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Bate-papo com os Consultores - Desoneração da Folha de Pagamento - MP nº 601/2012 - Vigência |
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