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.:: Vale - Cultura – MP 620/2013 – Vigência Prorrogada ::.

Foi publicado no DOU de hoje (02.08.2013), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2013, que prorroga a vigência da MP nº 620/2013 pelo período de 60 dias.

Dentre outras disposições, a MP nº 620/2013 alterou artigo o 5º, inciso II, da Lei nº 12.761/2012 que instituiu o vale-cultura, e define como empresa beneficiária do incentivo fiscal a pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício.
 
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