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5/11/2013 10:16:28 | Contábil

Perguntas e Respostas CPA – Dirf - Quem está obrigado à entrega da Dirf 2014?

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.406/2013, estão obrigadas a apresentar a Dirf 2014, ano calendário 2013, as seguintes pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção, na fonte, do Imposto de Renda, ainda que em um único mês do ano calendário:

- os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas, pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos, filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior, empresas individuais, caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores, titulares de serviços notariais e de registro, condomínios edilícios, pessoas físicas, instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos, órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário, candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes e comitês financeiros dos partidos políticos;

- as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores referentes a aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos, royalties e assistência técnica, juros e comissões em geral, juros sobre o capital próprio (JCP), aluguel e arrendamento, aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo, carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável, fretes internacionais, previdência privada, ) remuneração de direitos, obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas, lucros e dividendos distribuídos, cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761/2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero;

- as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485/2002 (auto peças), e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003 (retenção pela prestação de serviço a outra pessoa jurídica de direito privado e de órgãos públicos);

- as bases temporárias de negócios no país, instaladas pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), pela Emissora Fonte da Fifa e pelos Prestadores de Serviços da Fifa; empresas subsidiárias Fifa no Brasil; a Emissora Fonte domiciliada no Brasil e o Comitê Organizador Local (LOC), ainda que os rendimentos pagos no ano calendário não tenham sofrido retenção do imposto; e

- órgãos públicos, autarquias e fundações da administração pública federal, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades cujo capital social sujeito a voto, a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a sua execução no (Siafi) Sistema Integrado de Administração Financeiro do Governo Federal.

Para transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

A Dirf 2014, relativa ao ano calendário 2013, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2014.

No caso de evento especial (extinção, incorporação, cisão ou fusão) o prazo para apresentação é até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que Dirf poderá ser apresentada até o ultimo dia do mês de março de 2014.

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