TV CPA - O canal de TL Online da Comunidade
Próximas Transmissões

21/8 - Quinta-feira
09:00 às 11:45

COLUNAS

Contábil

Veja, na Videoteca CPA, três videos sobre o SPED

Pessoal

Jurisprudência - Prorrogações de contrato por prazo determinado nos termos da Lei nº 9.601, são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos

Fiscal

ICMS - Crédito acumulado

INFORME CPA

Receba as últimas notícias sobre as áreas Contábil, Fiscal e Pessoal.

Cadastre-se

Notícias

Imprimir Voltar
13/11/2013 09:49:00 | Contábil

IRPJ/CSLL/PIS/Cofins - MP nº 627/2013 – Principais alterações

A Medida Provisória nº 627/2013, publicada no DOU de ontem, 12.11.2013, estabeleceu que, para os ajustes do lucro líquido decorrentes ainda do Regime Tributário de Transição (RTT), o qual será extinto até 2015, deverá ser mantida a sistemática em livro fiscal, conforme informação da Secretaria da Receita Federal (RFB). O RTT é um regime de tributação criado em 2007 para realizar uma convergência gradual das regras contábeis brasileiras vigentes para as regras contábeis internacionais.

Portanto, as principais alterações relativas à extinção do RTT são:

- manutenção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT;

- multa específica pela falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação com informações incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa;

- disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais;

- tratamento dos efeitos provocados em razão da alteração significativa na forma de contabilização do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das S/A, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato;

- na avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, a MP dispõe sobre o registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill);

- ainda com relação às participações societárias avaliadas pelo valor do patrimônio líquido, destaca-se a alteração quanto à avaliação e ao tratamento contábil do novo ágio por expectativa de rentabilidade futura, também conhecido como goodwill. A MP estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com goodwill. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes;

- de forma a manter o tratamento tributário, a MP elimina os efeitos decorrentes da realização da mais ou menos-valia e do goodwill na apuração do lucro real;

- dispõe sobre o tratamento tributário do ganho por compra vantajosa na hipótese de incorporação, fusão ou cisão da participação societária que gerou o referido ganho;

- estabelece a isenção dos lucros ou dividendos distribuídos até a data da publicação desta Medida Provisória em valor excedente ao lucro apurado com base nos critérios contábeis vigentes em 2007. Também autoriza a utilização do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/1976, com as alterações das Leis nº 11.638/2007, e nº 11.941/2009, para fins do cálculo do limite dedutível de juros sobre o capital próprio e do valor do investimento avaliado pela equivalência patrimonial.

Entretanto, essas regras só podem ser utilizadas pelas pessoas jurídicas que optarem pela aplicação das regras contidas na Medida Provisória para o ano de 2014.

   Enviar por E-mail
Voltar

Últimas Notícias

todas as notícias

Procurar Notícias

Área do Assinante

Faça seu Login ou

Conheça nossos planos e assine

Usuário:

Senha:

NetCPA Todos os direitos reservados.
Página Inicial | Empresa | Notícias | Cursos | Planos de Assinatura | Fale Conosco
Fone/Fax: 15 | 3219.4822
Rua Isaac Pacheco, 138
Além Ponte | Sorocaba/SP
CEP 18020-070
Mapa - Localização