TV CPA - O canal de TL Online da Comunidade
Próximas Transmissões

30/7 - Quarta-feira
08:30 às 09:30

COLUNAS

Contábil

Nesta 5ª feira, pergunte ao Newton e concorra a um livro autografado

Pessoal

Jurisprudência - Empresa é condenada em R$ 4 milhões por dumping social

Fiscal

No Jornal CPA desta 3ª feira será abordado o tema “ISS - Regras Gerais”

INFORME CPA

Receba as últimas notícias sobre as áreas Contábil, Fiscal e Pessoal.

Cadastre-se

Notícias

Imprimir Voltar
28/2/2014 11:33:22 | Contábil

Prosus – Moratória para entidades filantrópicas e de saúde

Foi publicada no DOU de hoje, 28.02.2014, a Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

As entidades que tiverem deferido o pedido de adesão ao Prosus, de que trata a Lei nº 12.873/2013, poderão beneficiar-se da moratória e da remissão de débitos para com a Fazenda Nacional.

A moratória alcança as dívidas tributárias e não tributárias, inclusive com exigibilidade suspensa, vencidas até 30 de setembro de 2013, administradas pela RFB e pela PGFN, das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos na condição de contribuinte ou responsável. A moratória será concedida pelo prazo de 180 meses, ficando suspensa a exigibilidade dos débitos por ela abrangidos, assim como os respectivos prazos prescricionais.

A concessão da moratória está sujeita à regularidade fiscal da entidade no período compreendido entre outubro de 2013 e o mês do requerimento. Os requerimentos de moratória deverão ser precedidos de adesão da entidade ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

A exclusão da entidade do Prosus importa em revogação da moratória concedida. Ao final do prazo de concessão da moratória, os débitos não remitidos terão sua cobrança restabelecida com os devidos acréscimos legais.

Ressalte-se que não serão objeto da moratória as dívidas vencidas antes de 30 de setembro de 2013:

- não confessadas até a data do pedido de adesão à moratória;

- objeto de processos administrativos ou judiciais para os quais não houve desistência;

- apuradas em lançamento de ofício pela RFB após a concessão da moratória;

- objeto de declaração de compensação não homologada após a concessão da moratória; e

- objeto de parcelamento para o qual não houve desistência.

Por fim, montante recolhido anualmente a título de tributos correntes implicará remissão, no mesmo valor, das dívidas incluídas na moratória. A remissão será feita primeiro com os débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e depois com os débitos no âmbito da RFB.

Clique no link Legislação e confira a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014 – DOU 28.02.2014.

   Enviar por E-mail
Voltar

Últimas Notícias

todas as notícias
28/7/2014 13:53:55 | Contábil

Procurar Notícias

Área do Assinante

Faça seu Login ou

Conheça nossos planos e assine

Usuário:

Senha:

NetCPA Todos os direitos reservados.
Página Inicial | Empresa | Notícias | Cursos | Planos de Assinatura | Fale Conosco
Fone/Fax: 15 | 3219.4822
Rua Isaac Pacheco, 138
Além Ponte | Sorocaba/SP
CEP 18020-070
Mapa - Localização