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27/12/2018 11:20:35 | Fiscal

ICMS/SP – Alteração ao Regulamento do imposto – Redução de base de cálculo nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE-FDG

O Decreto nº 64.010/2018, publicado no DOE/SP de 27.12.2018, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), concedendo redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE-FDG, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.010/2018, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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