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27/12/2018 11:26:18 | Fiscal

Sorocaba/SP – Alteração da Lei nº 3.436/1990 - Isenção e Remissão do IPTU

A Lei nº 11.846/2018, publicada no DOM de 26.12.2018, altera a redação do § 2º-A do art. 1º da Lei nº 3.436/1990, que dispõe sobre a isenção e Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 11.846/2018, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.

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