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19/02/2020 10:11:01 | Pessoal

RFB publica Solução de Consulta sobre a não aplicação da retenção previdenciária nos serviços de engenharia clínica

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 19.02.2020, a Solução de Consulta n° 273, de 26 de setembro de 2019, a qual esclarece que não se sujeitam à retenção de que trata o caput do art. 31, da Lei nº 8.212/1991, os serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares quando prestados por empresa optante pelo Simples Nacional não submetida ao Anexo IV, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme segue:

 

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 273, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

RETENÇÃO. CONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA. ASSESSORIA. GERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA NO SIMPLES NACIONAL.

 

Não se sujeitam à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, os serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares quando prestados por empresa optante pelo Simples Nacional não submetidas ao Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999, art. 219, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 115, 117, 118, 119 e 191; Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2122/2011.

 

Assunto: Simples Nacional

 

É vedada a opção pelo Simples Nacional às empresas que prestam serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares mediante cessão ou locação de mão de obra. Caso tenham ingressado irregularmente a esse regime, essas entidades estarão sujeitas à exclusão por tais atividades não estarem previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17 e 18.

 

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

 

INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada quando não identifica o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. Dispositivos Legais: Incisos II e IX do art. 18 da IN nº 1.396, de 2013.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit”

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