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Publicado ato que estende a antecipação de auxílio-doença e BPC até novembro de 2020, e altera a legislação que dispõe sobre os descontos feitos pelo INSS nos benefícios previdenciários

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 29.10.2020, o Decreto nº 10.537, de 28 de outubro de 2020, o qual altera o art. 154, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º, do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações do auxílio-doença e BPC, de que tratam os art. 3º e art. 4º, da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 30 de novembro de 2020.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto nº 10.537/2020.

Publicada em: 29/10/2020

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