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CPA 48 anos – Comemoração do aniversário terá evento virtual sobre as Principais alterações na legislação do ICMS/SP, IPI e ISS para 2021 – Prorrogação, alteração e revogação de benefícios fiscais do ICMS/SP, alteração nas regras de recolhimento e de obrigações acessórias dos serviços 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da LC nº 116/03 e alterações de alíquotas do IPI para produtos específicos


29/10/2020 10:53:17 - Fiscal

No mês de novembro de 2020, a CPA comemora 48 anos de sua fundação. Para celebrar esta data tão importante a empresa realizará vários eventos virtuais nos quais abordará os mais importantes assuntos da atualidade nas áreas Contábil, Pessoal e Fiscal.

 

Na área Fiscal, será realizado no dia 18.11.20, quarta-feira, das 8h30 às 12h, o Evento Virtual: “Principais alterações na legislação do ICMS/SP, IPI e ISS para 2021 – Prorrogação, alteração e revogação de benefícios fiscais do ICMS/SP, alteração nas regras de recolhimento e de obrigações acessórias dos serviços 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da LC nº 116/03  e alterações de alíquotas do IPI para produtos específicos”.

 

Durante o evento, os consultores Nivaldo Santana e Fernanda Silva analisarão os principais pontos a respeito do assunto, tendo como destaques os seguintes tópicos:

 

- Decreto nº 65.254/2020 – DOE/SP de 16.10.2020

 

  • Alteração no art. 8º da parte geral do RICMS/SP – Instituição de isenções parciais;

 

  • Prorrogação da vigência para 31.12.2022 de vários artigos que preveem a aplicação de benefícios fiscais.

 

- Decreto nº 65.253/2020 – DOE/SP de 16.10.2020

 

  • Alteração no artigo 55, inciso XXVI do RICMS/SP - Exclui o querosene de aviação da alíquota de 25%; previsão de alíquota de 25% para: etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401, exceto na hipótese prevista no inciso XX do artigo 54, e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399;

 

  • Alteração no artigo 53-A do RICMS/SP - Acréscimo de 2,4% aos produtos sujeitos à alíquota de 7%, passando as operações internas a uma carga tributária de 9,4%;

 

  • Alteração no artigo 54 do RICMS/SP - Acréscimo de 1,3% aos produtos sujeitos à alíquota de 12%, passando as operações internas a uma carga tributária de 13,3%.

 

- Decreto nº 65.255/2020 - DOE/SP de 16.10.2020

 

  • Alterações nas regras de aplicação dos artigos do Anexo I do RICMS/SP (hipóteses de isenção), dos artigos do Anexo II do RICMS/SP (hipóteses de redução de base de cálculo), e dos artigos do Anexo III do RICMS/SP (hipóteses de crédito presumido);

 

  • Revogação de benefícios fiscais previstos nos Anexo I, Anexo II e Anexo III do RICMS/SP.

 

- Lei Complementar nº 175/2020 e alterações da Lei Complementar nº 116/2003

 

  • Instituição do sistema eletrônico de padrão unificado;
  • Impedimento de retenção pelo tomador do serviço;
  • Definição de tomador de serviços;
  • Instituição da partilha do ISSQN para esses serviços até o mês de dezembro de 2022;
  • Definição de prazo de recolhimento do ISSQN; e
  • Instituição do CGOA.

- Decreto nº 8.950/2016 - Alterações de alíquotas do IPI para determinados produtos

 

O evento será transmitido ao vivo pelo Canal CPA, através do site www.netcpa.com.br.

 

Todos os participantes desse e dos demais eventos virtuais realizados pela CPA no mês de novembro concorrerão a um brinde especial que será sorteado no começo do mês de dezembro.

 

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