ICMS - Divulgada ratificação de Convênios ICMS que dispõem sobre redução, dispensa e parcelamento de débitos fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2021, publicado no DOU de 07.04.2021, que deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 30 a 32/2021, que dispõem sobre redução, dispensa e parcelamento de débitos fiscais.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.