(Processo nº 8.790/2020)

 

Decreto nº 25.754/2020 - DOM de 20.05.2020

 

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.733, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais pelos munícipes, como medida de combate da pandemia do Coronavírus no âmbito do Município de Sorocaba.

 

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.956, de 29 de abril de 2020 que determinou o uso de máscaras de proteção facial por usuários do serviço de transporte público;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.733, de 4 de maio de 2020, que determinou o uso de máscaras de proteção facial pelos munícipes;

 

CONSIDERANDO as dificuldades ou transtornos que poderão ser ocasionados com a imposição do uso obrigatório das máscaras por pessoas com deficiência intelectual ou com Transtorno de Espectro Autista (TEA),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2-A ao Decreto Municipal nº 25.733, de 4 de maio de 2020, com a seguinte redação:

 

“Art. 2-A Ficam excetuadas do uso obrigatório de máscara de proteção facial, nas situações descritas nos artigos 1º e 2º, as pessoas com deficiência intelectual ou com transtorno de espectro autista (TEA), que apresentem dificuldades ou limitações em seu uso.” (NR)

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições previstas no Decreto Municipal nº 25.733, de 4 de maio de 2020.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 19 de maio de 2 020, 365º da Fundação de Sorocaba.

 

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO

 

Prefeita Municipal

 

GABRIEL ABIZAID DAVID

 

Secretário Jurídico

 

Interino

 

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR

 

Secretário de Governo

 

ADEMIR HIROMU WATANABE

 

Secretário da Saúde

 

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

 

ANDRESSA DE BRITO WASEM

 

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

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