A Resolução CAMEX nº 106/2020, publicada no DOU de 23.10.2020, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Para visualizar da Resolução CAMEX nº 106/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.
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