Colunas

Jurisprudência - Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado

23/10/2020 - 10:51

A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma indústria de calçados, de Campina Grande (PB), que pretendia receber indenização por dano moral porque a empresa havia exigido que apresentasse certidão de antecedentes criminais para admissão. Segundo o colegiado, não houve lesão moral ou ofensa à lei.

Honestidade em xeque

Contratado para exercer a função de operador de corte, montagem e acabamento, o empregado disse, na ação trabalhista, que a conduta da Reclamada de exigir a certidão como requisito para se efetivar a sua contratação foi discriminatória. Além de excesso nos critérios para a seleção, a exigência, segundo ele, representou ato ilícito e passível de reparação, pois havia colocado sua honestidade em xeque. Sustentou, ainda, que trabalhava na produção de sandálias e, nesse caso, a empresa deveria se preocupar apenas com a sua qualificação profissional.

Certidão

A empresa, em sua defesa, argumentou que a conduta empresarial é de exigir a certidão de antecedentes criminais de todos os seus empregados, independentemente das funções que exercem, como requisito para a contratação. Segundo a empresa, não ficaram provados prejuízos de qualquer natureza - quer de ordem moral, quer de invasão de privacidade ou da dignidade da pessoa humana.

Documento público

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) julgaram improcedente o pedido de indenização por danos morais e afastaram a tese de violação da intimidade, pois se trata de documento público. De acordo com a sentença, a própria empresa poderia ter providenciado a certidão em algum site, mas preferiu pedi-la diretamente ao empregado.

Natureza do ofício

Ao negar o agravo de instrumento do empregado, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu correta e de acordo com a jurisprudência do TST a decisão do TRT. No voto, o relator destaca a afirmação de que o empregado trabalharia com ferramentas de trabalho perfurocortantes e com substância tóxicas ou entorpecente, como cola de sapateiro. O ministro lembrou que, no julgamento de incidente de recurso repetitivo, o TST fixou a tese de que a exigência da certidão de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: AIRR-976-88.2016.5.13.0024

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Reapresentação: Pergunte à CPA - ICMS/SP - Diferimento - Regras gerais

    Data: 09/12/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

  • Tema: Seminário Mensal do Departamento Pessoal

    Data: 10/12/2021

    Hora: 8h30 às 12h

  • Tema: Reapresentação: IRRF – Prestação de serviço de PJ para PJ e Registro Y570 da ECF

    Data: 14/12/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - GESTÃO DE AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE E OS ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS - (Incluindo a análise de afastamentos pela COVID-19)

Data: 20 de janeiro de 2022, das 10h às 13h e das 14h às 17h

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Roteiro para encerramento do Balanço

Data: 26, 27 e 28 de janeiro de 2022, das 19h às 22h00

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)