Notícias

Promulgado o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Quebec


15/10/2019 11:04:03 - Pessoal

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 15.10.2019, o Decreto n° 10.061, de 14 de outubro de 2019, o qual promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

 

Entre outras disposições, o referido acordo é aplicável às seguintes legislações:

 

I - para o Brasil, a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis em matéria de:


a) aposentadoria por idade;

b) pensão por morte; e

c) aposentadoria por invalidez;

 

II - para Quebec, a legislação federal sobre o Regime de Previdência do Quebec (Régime de rentes du Québec).

 

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto n° 10.061/2019.

Confira mais algumas de nossas últimas notícias


Utilize o campo de busca a seguir para encontrar notícias que não estão na lista acima.

Digite aqui o título ou parte dele para efetuar sua busca:

Próximas Transmissões no CANAL CPA

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Iniciação em Departamento Pessoal

Data: 20 a 24 de julho de 2020, das 14h às 17h.

Quem ministra: Fábio André Gomes e Érica Nakamura


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - ICMS/SP e ISS e IPI – NOÇÕES BÁSICAS

Data: 18 e 19 de agosto de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Fernanda Silva e Nivaldo Figueiredo Santana


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - ICMS/SP e IPI – PRINCIPAIS OPERAÇÕES FISCAIS

Data: 4, 5 e 6 de agosto de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Fernanda Silva e Nivaldo Figueiredo Santana


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - SPED Contábil - ECD 2020

Data: 14 e 15 de julho de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)