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PROJETOS DO GOVERNO – Unificação PIS/Cofins (1)


18/03/2020 13:53:24 - Contábil

 

Newton Gomes e Júlia Gomes

18.03.2020

Nos últimos tempos, o tema da reforma tributária tem estado permanentemente em discussão. Atualmente, existem duas propostas no Congresso Nacional: a PEC 110/2019, que está no Senado; e a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados.

Apesar de o Congresso ter conhecimento oficial apenas desses dois projetos citados, a maioria dos senadores e deputados entende que há necessidade de um terceiro, que precisa ser enviado pelo Governo Federal. 

Eis, a seguir, um resumo de uma das propostas do Governo Federal sobre a unificação do PIS/Cofins, que ainda não foi encaminhada ao Congresso Nacional:

- IDEIA INICIAL – Em 2017, a Receita Federal divulgou pela primeira vez o seu projeto de Ajustes na Tributação da Base Consumo, que pretendia instituir uma Reformulação do PIS e da Cofins incidentes sobre a Receita e a Importação, objetivando uma integração com simplificação e racionalização

- DENOMINAÇÃO – O resultado desse processo de concentração tributária, caso fosse aprovado, seria uma contribuição denominada: CSRI – Contribuição Social sobre as Receitas e Importações

- FASES DO PROCESSO – Para a execução dessa integração, seriam obedecidas três fases:

  1. Unificação da legislação, das alíquotas e da forma de apuração. Substituição da incidência dual do PIS e da Cofins pela incidência única da CSRI
  2. Simplificação da apuração com a regra de tributo contra tributo. Os valores pagos e devidamente documentados relativos às etapas anteriores geram direito a crédito nas etapas posteriores
  3. Racionalização no alinhamento das regras de crédito da CSRI com as regras de dedutibilidade do IRPJ. Desvinculação da opção de tributação da renda com a tributação do consumo. Tratamento isonômico das pequenas empresas.

No próximo artigo, continuaremos a discutir a pretendida fusão do PIS com a Cofins, de acordo com um projeto da Receita Federal.

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