Colunas

Jurisprudência - Operador receberá salário de férias em dobro por atraso no pagamento

05/03/2021 - 11:14

Fonte: TST.

A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia ao pagamento em dobro do salário de um operador de sistemas relativo às férias. Embora ele recebesse o abono de 1/3 do salário no prazo legal de até dois dias antes do período de descanso, o salário não era pago com antecedência. Para a Turma, a remuneração das férias é composta pelo salário mais o abono, e, quando o valor deixa de ser pago integralmente dentro prazo, há prejuízo ao trabalhador.

Remuneração das férias

Após o juízo de primeiro grau ter deferido os valores em dobro para o operador, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), ao julgar recurso da companhia, considerou que o pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT, só é devido se as férias não forem concedidas no período de um ano após 12 meses de trabalho. Para o TRT, não houve irregularidade, pois o terço foi pago no prazo previsto no artigo 145 da CLT, e o salário depositado na data de rotina.

O relator do recurso de revista do operador, ministro Augusto César, afirmou que a antecedência prevista na CLT e a remuneração de férias estabelecida na Constituição da República (artigo 7º, inciso XVII) têm o objetivo de proporcionar ao trabalhador recursos que viabilizem aproveitar o período de descanso com planejamento. Logo, o atraso no pagamento prejudica a finalidade do instituto, justificando a sanção.

Pagamento em dobro

De acordo com a Súmula 450 do TST, o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, é devido quando, ainda que o gozo ocorra na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145. De acordo com o ministro Augusto César, o pagamento antecipado do abono de 1/3 não afasta o pagamento da dobra, pois a remuneração inclui, também, o salário. A sanção, no entanto, incidirá apenas sobre os salários, uma vez que o terço foi pago no prazo.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-196-61.2017.5.21.0002

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: LIVE Instagram - Principais dúvidas sobre Diferencial de alíquotas x Antecipação tributária – O que recolher na aquisição interestadual

    Data: 22/04/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

  • Tema: Reapresentação - Acidente do trabalho - Regras gerais

    Data: 23/04/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

  • Tema: Seminário Mensal do Departamento Fiscal

    Data: 21/05/2021

    Hora: 8h30 às 12h00

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

CURSO ONLINE - AO VIVO - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Reflexos nas áreas de Departamento Pessoal e Recursos Humanos

Data: 22 de abril de 2021, quinta-feira, das 13h às 17h30

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Analista Fiscal - ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins

Data: Aos sábados, dias 22 e 29 de maio, 12, 19 e 26 de junho, 03, 17 e 24 de julho de 2021, das 8h30 às 13h

Quem ministra: Andréa Giungi, Fernanda Silva e Nivaldo Figueiredo Santana


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - DCTFWeb - Análise das obrigações e cruzamento de informações do eSocial, EFD-Reinf e Dcompweb

Data: 30 de abril de 2021, sexta-feira das 10h às 13h e das 14h às 17h

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)