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Artigo: Crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre vale-transporte e fretamento

15/02/2021 09:37:27 - Contábil

Muito embora as empresas do Lucro Real estejam, em regra, no regime não cumulativo das contribuições, a não cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins não é plena, uma vez que a Lei lista, expressamente, as hipóteses em que é possível a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins. Dentre as diversas modalidades, a legislação prevê que é possível apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre dispêndios com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

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