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MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Capítulo II – PEC 110


23/10/2020 11:14:46 - Contábil

Newton Gomes – 23.10.2020

Neste artigo, veja uma síntese do conteúdo do Capítulo II do MANUAL, que trata da PEC 110.

CAPÍTULO II – PEC 110

A Proposta de Emenda Constitucional nº 110/2019 foi elaborada pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly. Com base naquela proposta, o senador Davi Alcolumbre e outros senadores apresentaram, no Senado Federal, um projeto idêntico.

RESUMO DOS ASPECTOS PRINCIPAIS

  1. IBS - IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – A PEC 110 propõe a substituição de 9 tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação. Cide-Combustíveis, ICMS e ISS) por um único imposto sobre o consumo, denominado IBS – Imposto sobre as Operações com Bens e Serviços (tipo: IVA). Características do IBS (IVA): competência estadual; incidência sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tangíveis e intangíveis; cobrado em todas as etapas da produção/circulação; aplicação do princípio da não-cumulatividade (garantia do crédito integral e imediato); não onerará as exportações nem os investimentos, mas incidirá sobre as importações; caráter nacional e legislação uniforme; alíquota uniforme e aplicação do princípio de destino; incidência “por fora”. Uma pequena parte do IBS será utilizada no financiamento da seguridade social. Vedação a benefícios fiscais - Em regra, não será permitida a concessão de incentivos fiscais, mas há exceções, dentre elas o transporte público de passageiros urbano e de caráter urbano. Será prevista a Isenção para medicamentos e alimentos
  2. CBS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS

A União instituirá uma contribuição sobre operações com bens e serviços, que será cobrada de acordo com as regras de incidência estabelecidas para o IBS. Esta contribuição: I - terá alíquota de até 1% (um por cento); e II - somente incidirá sobre fatos geradores ocorridos no primeiro exercício subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional. O contribuinte poderá compensar o valor pago com a Cofins. No período compreendido entre o início do segundo e o final do quinto exercícios subsequentes ao da publicação da Emenda Constitucional, os impostos de que tratam os arts. 153, VIII, e 155, IV, da Constituição Federal, terão as alíquotas fixadas de forma a que suas arrecadações substituam as dos tributos previstos nos arts. 153, IV e V; 155, II; 156, III; 177, § 4 o ; 195, I, “b”, e IV; 212, § 5 o ; e 239, da Constituição Federal, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional. A substituição de arrecadações observará o seguinte: I - no segundo exercício subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional, as alíquotas dos impostos substitutos serão reduzidas a um quinto do percentual ou valor fixado na legislação; II - a partir do terceiro exercício subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional, as alíquotas, reduzidas na forma do inciso I deste parágrafo, serão acrescidas, a cada exercício, em um quinto do percentual ou valor mencionado no referido inciso, até serem integralmente aplicadas a partir do início do sexto exercício subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional; III - as alíquotas dos tributos substituídos, aplicadas no exercício anterior ao do início da substituição de arrecadações, serão reduzidas em um quinto a cada exercício a partir do segundo exercício subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional;

  1. IMPOSTO SELETIVO – O IS incidirá sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos;” (lei complementar definirá quais os produtos e serviços que serão incluídos no Imposto Seletivo).
  2. CSLL – Fica extinta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que será incorporada ao IR, que, por essa razão, terá suas alíquotas ampliadas.
  3. ITCMD – Este imposto passará à competência federal, mas há previsão de compartilhamento das atividades de arrecadação, cobrança e fiscalização com os Municípios, pois o produto da arrecadação lhes será integralmente destinado. Por solicitação de agentes dos fiscos municipais, colocamos para avaliação deste colegiado redação que preveja explicitamente a possibilidade de o Município ajudar o fisco federal na fixação do valor dos bens imóveis localizados em seu território. Com esse objetivo, a alínea “b” do inciso II do § 7º do art. 153 passa a ter a seguinte redação: “b) a forma pela qual as atividades mencionadas na alínea ‘a’ deste inciso poderão ser compartilhadas com os Municípios, inclusive quanto à determinação do valor de bens imóveis neles localizados.”
  4. IPVA – Este imposto passará a ser integralmente dos municípios, para evitar a continuação da “guerra fiscal”. Haverá uma significativa modificação na base de incidência do tributo, com a inclusão das aeronaves e as embarcações, mas, em contrapartida, será proposta a exclusão dos veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e de cargas. Aviões e barcos particulares passarão a ser tributados pelo IPVA, mas em compensação os veículos utilizados pelo grosso da população serão excluídos do campo de incidência do imposto. No entanto, a redação dessa desoneração merece um tempero, não pode se tornar uma imunidade total, sob pena de desvirtuamento do objetivo aqui descrito. Nessa linha, parece mais adequado deixar para a lei complementar fixar os parâmetros necessários para o seu pleno atendimento. Assim, proponho a reformulação do inciso III do § 6º do art. 155, para dar-lhe a seguinte redação: “III - não incidirá sobre veículos de uso comercial destinados exclusivamente à pesca ou ao transporte público de passageiros ou de cargas, nos termos da lei complementar.”
  5. COMITÊ GESTOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL - A PEC 110 propõe a criação o Comitê Gestor da Administração Tributária Nacional, composto por representantes da administração tributária estadual, distrital e municipal para administrar e coordenar, de modo integrado, as atribuições legais.

No próximo artigo, analisaremos o Capítulo III do Manual, que aborda o PL 3887 (este PL institui a CBS, em substituição do PIS e à Cofins).

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