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PIS/Pasep e Cofins - Biodiesel – Selo biocombustível social e coeficientes de redução das alíquotas

23/10/2020 11:39:54 - Contábil

Foi publicado no DOU de hoje, dia 23.10.2020, o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.


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