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Artigo: Tributação federal incidente sobre a revenda de energia elétrica adquirida no Ambiente de Contratação Livre

18/11/2019 11:06:55 - Contábil

No Brasil, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a comercialização de energia elétrica é realizada em dois formatos. O mais tradicional é o Ambiente de Contratação Regulada (ACR) no qual os contribuintes recebem a energia de empresas credenciadas, com tarifas pré-fixadas (Eletropaulo, CPFL, entre outros) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL) no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, por meio de contratos bilaterais livremente negociados.

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