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Notícia - Senado aprova MP dos portos

31/07/2020 - 10:21

Fonte: Valor Econômico.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória (MP) 945, que muda a legislação dos trabalhadores portuários.

O texto foi aprovado nos mesmos termos da Câmara dos Deputados, onde o relator Felipe Francischini (PSL-PR) permitiu também o arrendamento de áreas em portos públicos sem licitação, caso haja um único interessado, comprovado por meio de chamamento público. Também fica permitida a utilização das áreas dos portos por contratos temporários de até quatro anos sem licitação. A MP segue para sanção presidencial.

O projeto inclui os trabalhadores portuários como serviço essencial – o que os obriga a assegurar a realização do serviço, mesmo em caso de greve – e que a empresa gestora do porto possa contratar temporários para o lugar dos grevistas.

Reporto

Apesar do apoio do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, durante a tramitação na Câmara, o Ministério da Economia se opôs à prorrogação do Reporto, um regime tributário especial que isenta de IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação os investimentos das concessionárias de ferrovias e operadoras de terminais portuários. Por isso, a medida não entrou na proposta.

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