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Vigência encerrada da MP n° 928/2020 que dispõe sobre o acesso à informação nos órgãos públicos e sua divulgação

31/07/2020 11:39:19 - Contábil

Foi publicado no DOU de hoje, dia 31.07.2020, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 93, de 2020, dispondo sobre a vigência da Medida Provisória n° 928/2020, que alterou a Lei nº 13.979/2020, a qual versa sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020.

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