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CBS – COMENTÁRIOS ÀS RESPOSTAS DO MINISTÉRIO (1)

Newton Gomes – 07.08.2020 – 6ª feira

O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional, no dia 22 de julho, através do Projeto de Lei nº 3887/2020, a 1ª Fase (de um total de 4) do seu Projeto de Reforma Tributária. As 3 Fases restantes serão encaminhadas posteriormente.

A 1ª Fase consiste na instituição de um novo tributo intitulado Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, cujo objetivo é unificar a legislação do PIS/Pasep e da Cofins.

O projeto, com 131 artigos e 2 anexos, é extenso e complexo, o que tem causado inúmeras dúvidas, não só entre os contribuintes, como também entre os parlamentares que irão discuti-lo.

Ao chegar ao Congresso, o PL 3887 já encontrou dois outros projetos (PEC 110 e PEC 45), que têm a mesma intenção, porém por caminhos diferentes, o que, em princípio, já causa a primeira dúvida: como a Comissão Mista (25 senadores e 25 deputados) discutirá os 3 projetos?

Para esclarecer melhor as regras da referida propositura, o Ministério da Economia divulgou um conjunto de 24 Perguntas e Respostas, tratando dos mais variados aspectos do PL.

A partir deste artigo, apresentaremos o texto de cada uma das Perguntas e Respostas, acrescentando os comentários que nos parecem pertinentes.

Eis, a seguir, a primeira questão:

PERGUNTA 1.1 - O que é a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS?

RESPOSTA - A Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) é um tributo que está sendo proposto pelo governo federal para substituir cinco tributos federais existentes atualmente. Portanto, não se trata de um tributo a mais, mas de uma consolidação de cinco tributos em um só. A CBS incide sobre operações de venda de bens e prestação de serviços no mercado interno e sobre a operação de importação de bens e serviços.

1ª OBSERVAÇÃO DO NEWTON: O Governo tem dito e repetido que o PL 3887 não provocará aumento da carga tributária global, razão porque esta primeira pergunta cuida logo de esclarecer que a CBS simplesmente substituirá outros cinco tributos federais já existentes.

2ª OBSERVAÇÃO DO NEWTON: A CBS, assim como o PIS/Pasep e a Cofins, incide sobre as operações de venda de bens e prestação de serviços:

  1. no mercado interno
  2. sobre a importação
Publicada em: 07/08/2020

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