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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Regulamentação da Medida Provisória n° 881/2019

23/09/2019 10:59:51 - Contábil

Foi publicada no DOU, edição extra, do dia 20.09.2019, a Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e altera as Leis n°s 10.406/2002 (Código Civil), 6.404/1976, 11.598/2007, 12.682/2012, 6.015/1973, 10.522/2002, 8.934/1994, o Decreto-Lei nº 9.760/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; revoga a Lei Delegada nº 4/1962, a Lei nº 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966; e dá outras providências.

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