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RFB - Autorização de acesso de serviços com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br por meio de Dossiê Digital de Atendimento


14/05/2020 10:02:07 - Pessoal

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 14.05.2020, o Ato Declaratório Executivo da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB n° 1, de 12 de maio de 2020, o qual autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

 

Segundo ato, fica autorizada a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dentre outros, dos seguintes serviços:

 

- requerimento de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica e pessoa física, com os documentos instrutórios dessa atividade;

 

- requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil;

 

- retificação de documentos de arrecadação - Guia da Previdência Social - GPS; e

 

- retificação de documentos de arrecadação - Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.

 

Por fim, o acesso mediante Login Único Gov.br, quando disponibilizado, será permitido para os usuários com "Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários" ou superiores.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 1/2020.

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