Colunas

ITCMD/São Paulo - Estabelecidas as regras sobre o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa

25/03/2020 - 04:25

O Estado revogou a Portaria CAT nº 199/2010 e estabeleceu regras para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que não estejam inscritos na Dívida Ativa nas hipóteses de transmissão Causa Mortis, que passam a ser permitidos também nas hipóteses de doação, realizadas no âmbito administrativo.

Os contribuintes ou seus procuradores, em caso de interesse, deverão apresentar o pedido de parcelamento juntamente com as cópia dos documentos de qualificação do requerente e da procuração, sendo o caso, o comprovante de endereço do contribuinte do imposto com validade de até 2 meses da data da protocolização do pedido e cópia da Declaração do ITCMD e dos documentos necessários à apuração do imposto previstos pela Portaria CAT nº 15/2003, conforme as hipóteses nela previstas.

A decisão sobre o pedido de parcelamento será:

a) do Agente Fiscal de Rendas designado no Núcleo de Serviços Especializados, ou, no interesse da Administração e a critério do Delegado Regional Tributário, Agente Fiscal de Rendas em exercício em outra unidade, tratando-se de débito fiscal cuja base de cálculo do imposto for igual ou inferior a 200.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP);

b) do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, ou, no interesse da Administração e a critério do Delegado Regional Tributário, outro Agente Fiscal de Rendas designado em função de Chefia na unidade, tratando-se de débito fiscal cuja base de cálculo do imposto for superior a 200.000 UFESP e inferior ou igual a 500.000 UFESP;

c) do Delegado Regional Tributário, tratando-se de débito fiscal cuja base de cálculo do imposto for superior a 500.000 UFESP e inferior ou igual a 15.160.700 UFESP;

d) do Coordenador da Administração Tributária, tratando-se de débito fiscal cuja base de cálculo do imposto for superior 15.160.700 UFESP.

O parcelamento será considerado celebrado na data do recolhimento da 1ª parcela, devendo serem observados os prazos de vencimento dos pedidos de parcelamento ordinário previstos na legislação do ICMS.

Observa-se que os atos a cargo dos cartorários não poderão ser lavrados, registrados ou averbados se não for comprovado o pagamento integral do imposto parcelado.

(Portaria CAT nº 33/2020 - DOE SP de 21.03.2020)

Fonte: Editorial IOB

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Trabalho Noturno - Regras gerais

    Data: 26/10/2020

    Hora: 08h30 às 09h30

  • Tema: Reapresentação - DCTF - Regras gerais

    Data: 27/10/2020

    Hora: 08h30 às 09h30

  • Tema: Reapresentação - Equivalência patrimonial

    Data: 28/10/2020

    Hora: 08h30 às 09h30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Simples Nacional Tributação, regras e procedimentos para o ICMS/SP, IPI e ISSQN

Data: 10 e 12 de novembro de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Fernanda Silva e Nivaldo Figueiredo Santana


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - SCP x SPE x Consórcio de empresas

Data: 2 e 3 de dezembro de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi, Guilherme Palermo dos Santos e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Substituição Tributária do ICMS - Atualizado com a nova forma de escrituração da Antecipação Tributária (Port. CAT nº 54/2020)

Data: 3, 4, 5 e 6 de novembro de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Fernanda Silva e Nivaldo Santana


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - EFD ICMS/IPI - Bloco K - Livro Controle da Produção e Estoque - Regras Gerais

Data: 30 de novembro e 1º de dezembro de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Fernanda Silva e Nivaldo Figueiredo Santana


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Retenções na Fonte - IRRF e CSRF (PIS/Pasep, Cofins e CSLL)

Data: 17 e 18 de novembro de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)