Colunas

Jurisprudência - Mantida decisão que assegura feriado concedido durante 15 anos por empresa

22/02/2021 - 01:10

Fonte: TST.

A mudança foi considerada alteração contratual ilícita.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra decisão em que foi reconhecido o direito adquirido de seus empregados ao feriado na quinta-feira da Semana Santa, concedido pela empresa por mais de 15 anos. Segundo o colegiado, o fato de apenas a sexta-feira ser prevista como feriado na legislação não exclui a possibilidade de acréscimo do dia anterior, por meio de cláusula contratual tácita mais benéfica.

Feriado

Durante 15 anos, a reclamada havia adotado a prática de dispensar os empregados do expediente na quinta-feira da Semana Santa. Em 2014, por meio de uma circular, a folga foi suprimida, levando o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica no Estado de Sergipe a ajuizar a reclamação trabalhista visando ao seu restabelecimento.

Direito adquirido

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) reconheceram que os empregados admitidos até abril de 2014, quando foi editada a circular, tinham direito ao feriado. Segundo o TRT, a condição mais benéfica concedida pelo empregador, ainda que não haja exigência legal nesse sentido, não pode ser suprimida, sob pena de ofensa ao direito adquirido.

No recurso de revista, a empregadora sustentou que a concessão da folga se tratava de mera liberalidade e que a decisão acarretaria discriminação dos empregados não abrangidos por ela.

Base contratual

A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que o benefício oferecido por liberalidade está na base contratual, sobre a qual atuam os princípios da condição mais benéfica, do direito adquirido e da impossibilidade de alteração contratual lesiva. Assim, a folga, mesmo sem previsão em norma coletiva ou na lei, adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos até a sua supressão. “Eles vivenciaram essa realidade, e o benefício não pode ser excluído”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-459-79.2015.5.20.0006

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Pergunte à CPA - ICMS/SP – Operações com Produtos Têxteis

    Data: 01/03/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

  • Tema: Contrato por Prazo Determinado - Regras Gerais

    Data: 02/03/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

  • Tema: Bate-Papo com a Consultora: DAA 2021 - Regras Gerais

    Data: 03/03/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Imposto de Renda da Pessoa Física - Principais Dúvidas

Data: 09 e 10 de março de 2021, terça e quarta–feira, das 09h às 12h00

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - eSocial - Análise da nova versão simplificada, incluindo os eventos de SST, do novo cronograma de implantação e dos reflexos nas demais obrigações trabalhistas

Data: 24 de março de 2021, quarta-feira, das 10h às 13h e das 14h às 17h

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Capacitação em Contabilidade - Analista Contábil

Data: 20 e 27 de março e 10 e 17 abril de 2021, aos sábados, das 8h30 às 13h.

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Analista de Folha de Pagamento

Data: 16 e 17 de março de 2021, das 10h às 13h e das 14h às 17h30.

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques e Andréa Giungi


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)