Colunas

Hospitais particulares acionam STF contra decretos de SP que os excluem de isenção do ICMS em medicamentos

14/01/2021 - 08:13

A Anahp - Associação Nacional de Hospitais Privados questionou no STF dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

De acordo com os decretos estaduais 65.254/20 e 65.255/20, as isenções valem exclusivamente para operações destinadas a hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares.

A Anahp alegou que os dispositivos violam o art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da CF, que estabelece que cabe à lei complementar regular a forma de concessão e de revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos estados e do DF.

A Associação argumentou, ainda, que os convênios sobre ICMS, aprovados pelo Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, não previam diferenciação entre hospitais públicos e privados.

Processo: ADIn 6.656

Fonte: Portal Migalhas

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Justa causa e rescisão indireta - Regras gerais

    Data: 25/01/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

  • Tema: Reapresentação – DME – Regras gerais

    Data: 26/01/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

  • Tema: Reapresentação - Pergunte à CPA - ICMS/SP - Operações com sucatas - Regras gerais

    Data: 27/01/2021

    Hora: 8h30 às 9h30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO Novidades na legislação do ICMS/SP Novos percentuais de alíquotas, instituição de isenção parcial e novas regras de aplicação de redução de base de cálculo e de crédito presumido

Data: 20 e 27 de fevereiro de 2021, das 08h30 às 13h00.

Quem ministra: Fernanda Silva e Nivaldo Figueiredo Santana


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Capacitação em Contabilidade - Analista Contábil

Data: 20 e 27 de março e 10 e 17 abril de 2021, aos sábados, das 8h30 às 13h.

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Analista de Folha de Pagamento

Data: 16 e 17 de março de 2021, das 10h às 13h e das 14h às 17h30.

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques e Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Gestão de Jornada de Trabalho

Data: 18 de fevereiro de 2021, das 10h às 13h e das 14h às 17h00.

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


Quero me inscrever


Curso:

CURSO ONLINE AO VIVO - Cruzamento de Informações dos Contribuintes (PF e PJ) pela Receita Federal

Data: 10 de fevereiro de 2021, 4ª feira, das 9h às 12h.

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)