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Urgente: Caixa Econômica Federal divulga orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020


25/03/2020 10:46:42 - Pessoal

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.03.2020, a Circular da Caixa Econômica Federal n° 893, de 24 de março de 2020, a qual dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

 

O referido ato divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

 

Para o uso desta prerrogativa, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso:

 

- os empregadores usuários do SEFIP devem adotar as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, em seu capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência); e

 

- os empregadores domésticos usuários do eSocial devem adotar as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, em seu item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, dispensada sua impressão e quitação.

 

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês na forma acima mencionada deverá realizá-la, impreterivelmente, até a data limite de 20 de junho 2020, para fins de não incidência de multa e encargos devidos, na forma do art. 22, da Lei nº 8.036/90, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento, pois se declaradas após esse prazo, serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos.

 

Além disso, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização. A obrigatoriedade de recolhimento aplica-se ainda a eventuais parcelas vincendas do parcelamento, que terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18, da Lei nº 8.036/1990.

 

O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências março, abril e maio de 2020, prevê 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho de 2020 e término em dezembro de 2020. Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 (seis) vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico. Caso inadimplidas as parcelas, estas estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos, nos termos do disposto no art. 22, da Lei nº 8.036/1990.

 

Ainda, a inadimplência no pagamento do parcelamento ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Além disso, os CRFs vigentes em 22.03.2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir da data de seu vencimento.

 

Por fim, os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular serão detalhados oportunamente nos Manuais Operacionais que os regulamentam.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Circular n° 893/2020.

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