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Urgente: Ministério da Economia divulga Nota Técnica sobre os efeitos dos acordos de suspensão contratual e de redução de jornada e salário no cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores

O Ministério da Economia divulgou nesta terça-feira, dia 17.11.2020, a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, a qual analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020/2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

 

No entanto, ressaltamos que, a citada Nota Técnica não possui força vinculante, sendo apenas um entendimento adotado pelo Ministério da Economia. Contudo, as empresas que adotarem o entendimento contido na Nota Técnica terão uma maior segurança jurídica.

 

Conforme a Nota Técnica, os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020/2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário, salvo quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior a 15 dias, conforme previsto no §2º, do art. 1°, da Lei nº 4.090/1962.

 

Por outro lado, a redução proporcional de jornada e de salário não tem impacto no cálculo do décimo terceiro salário, que é calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro, assim considerada a remuneração sem influência das reduções temporárias de jornada e salário, conforme estabelece o §1º, do art. 1º, da Lei 4.090/1962 e o art. 7º, VIII, da Constituição Federal.

 

Além disso, em relação às férias dos empregados, segundo a Nota Técnica, considerando que a suspensão do contrato de trabalho suspende os efeitos patrimoniais dos contratos, à exceção daqueles expressamente previstos em lei, os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são computados para fins de período aquisitivo de férias, e o direito de gozo somente ocorrerá quando completado o período aquisitivo, observada a vigência efetiva do contrato de trabalho, ou seja, os doze meses descontado o período de suspensão.

 

No mais, a vigência de acordo de redução proporcional de jornada e de salário não tem impacto sobre o pagamento da remuneração e adicional das férias, porquanto, ainda que o pagamento seja adiantado, essas parcelas devem ser calculadas considerando o mês de gozo, conforme determinam os artigos 145 e 142, da CLT.

 

Por fim, salientamos que, em havendo qualquer discussão futura sobre o assunto, a decisão final caberá à Justiça do Trabalho, caso seja acionada nesse sentido.

Publicada em: 18/11/2020

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