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ICMS/SP – Alteração no prazo final anteriormente estabelecido para diversos benefícios fiscais

O Decreto nº 65.252/2020, publicado no DOE/SP de 16.10.2020, estabeleceu o prazo final, que passou de 31.10.2020 para 31.12.2020, de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, que concedem isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado/presumido.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.252/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

 

Publicada em: 16/10/2020

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