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ICMS - Confaz divulga Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia e redução de débitos e documentos eletrônicos


16/10/2020 12:16:25 - Fiscal

Foram publicados no DOU de 16.10.2020, os Ajustes SINIEF de nºs 30 a 43/2020 e Convênios ICMS nºs 102 a 129/2020, que dispõem, especialmente, sobre benefícios fiscais, anistia, redução e parcelamento de débitos e documentos fiscais eletrônicos, dos quais destacamos os seguintes:

 

Ajuste SINIEF nº 30/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) para uso pelos contribuintes do ICMS. Este Ajuste não se aplica nas operações promovidas pelos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí, São Paulo e Sergipe. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º.12.2020;

 

Ajuste SINIEF nº 31/2020, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais, com efeitos a partir de 1º.01.2021;

 

Ajuste SINIEF nº 32/2020, que dispõe sobre a exclusão dos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul e altera o Ajuste Sinief nº 7/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados, em papel formato A4;

 

Ajuste SINIEF nº 33/2020, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação à cláusula segunda, que produzirá efeitos a partir de 1º.12.2020;

 

Ajuste SINIEF nº 34/2020, que altera o Ajuste SINIEF nº 36/2019, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços;

 

Ajuste SINIEF nº 35/2020, que altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

 

Ajuste SINIEF nº 36/2020, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016 que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

 

Ajuste SINIEF nº 37/2020, que altera o Ajuste SINIEF nº 1/2017 que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;

 

Ajuste SINIEF nº 38/2020, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF nº 20/2018 que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas, com efeitos a partir de 1º.12.2020;

 

Ajuste SINIEF nº 39/2020, que altera o Ajuste SINIEF nº 37/2019, que instituiu o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos;

 

Ajuste SINIEF nº 40/2020, que altera o Ajuste SINIEF nº 16/2020, que altera o Convênio s/nº/1970 e o Ajuste SINIEF nº 27/2019. Foram revogados do Ajuste SINIEF nº 16/2020, a cláusula segunda e o inciso I da cláusula terceira;

 

Ajuste SINIEF nº 41/2020, que altera o Ajuste SINIEF nº 1/2019 que instituiu a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

 

Ajuste SINIEF nº 42/2020, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

 

Ajuste SINIEF nº 43/2020, que dispõe sobre a alteração e a não aplicação ao Estado da Paraíba do Ajuste SINIEF nº 19/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis, com efeitos a partir de 1º.11.2020;

 

Convênio ICMS nº 103/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE;

 

Convênio ICMS nº 106/2020, que prorroga e altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino;

 

Convênio ICMS nº 107/2020, que altera o Convênio ICMS nº 106/2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz";

 

Convênio ICMS nº 108/2020, que altera o convênio ICMS nº 38/2012 que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, com efeitos a partir de 1º.01.2021;

 

Convênio ICMS nº 112/2020, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação;

 

Convênio ICMS nº 113/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

 

Convênio ICMS nº 114/2020, que altera o Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

 

Convênio ICMS nº 115/2020, que altera o Convênio ICMS nº 52/1991 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

 

Convênio ICMS nº 118/2020 - altera o Convênio ICMS nº 201/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003 que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, com efeitos a partir de 1º.12.2020;

 

Convênio ICMS nº 119/2020, que dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

 

Convênio ICMS nº 120/2020, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

 

Convênio ICMS nº 123/2020, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina, altera e prorroga o Convênio ICMS nº 46/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas; e

 

Convênio ICMS nº 129/2020, que altera o Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

 

Para visualizar a íntegra dos Ajustes SINIEF e dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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