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Encerrado o prazo de vigência da MP nº 984/2020, que regulamentava o pagamento de natureza civil e do período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional


20/10/2020 15:11:47 - Pessoal

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 20.10.2020, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 133, de 2020, o qual informa que a Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de outubro de 2020.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 133/2020.

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