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MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Capítulo III – PL 3887 – 2ª parte – Perguntas e Respostas


27/10/2020 10:24:58 - Contábil

Newton Gomes – 27.10.2020

Após a apresentação à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 3.887/2020, de 21.07.2020 - que propõe a unificação da legislação do PIS e da Cofins) -, o Ministério da Economia publicou uma série de 24 Perguntas e Respostas para esclarecer as principais dúvidas.

Como se trata de um texto longo, vou fazer, neste artigo, uma seleção de algumas questões importantes, embora a leitura completa de todas as 24 Perguntas e Respostas seja sempre recomendável.

Vamos começar pela 1ª pergunta:

O QUE É A CBS? - A Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) é um tributo que está sendo proposto pelo governo federal para substituir cinco tributos federais existentes atualmente. Portanto, não se trata de um tributo a mais, mas de uma consolidação de cinco tributos em um só. A CBS incide sobre operações de venda de bens e prestação de serviços no mercado interno e sobre a operação de importação de bens e serviços.

QUAIS TRIBUTOS A CBS VAI SUBSTITUIR? A 2ª pergunta (1.2) esclarece quais são os tributos que a CBS vai substituir: a) contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita; b) Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários; c) Cofins; d) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e) Cofins-Importação.

DIRETRIZES NA ESTRUTURAÇÃO - A 4ª pergunta (1.4) relaciona quais são as principais diretrizes consideradas na estruturação da CBS:

A CBS foi estruturada com base em modernos padrões internacionais de tributos sobre valor agregado, especialmente, aqueles propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse contexto, as premissas fundamentais da CBS são: a) incidência ampla sobre o consumo (tributação das operações com todos bens e serviços, inclusive operações com ativos intangíveis e financeiros); b) incidência em todas as etapas econômicas (a cobrança da CBS não se restringe a determinada etapa da cadeia econômica, como ocorre, por exemplo, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)); c) crédito financeiro (todas as aquisições geram crédito), imediato (inclusive na aquisição de bens produtivos) e monetizado (todos os créditos são descontáveis, compensáveis com outros tributos e ressarcíveis); d) alíquota uniforme, com pouquíssimas hipóteses de isenção, e tributação específica das instituições financeiras e afins; e) transparência para o contribuinte mediante incidência por fora (cobrança sobre o preço do bem ou serviço, excluindo-se outros tributos e a própria CBS).

TRANSIÇÃO - A 7ª pergunta (1.7) refere-se ao período de transição entre a aprovação e o início da vigência:

A transição entre a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei que instituir a CBS e o início de sua vigência será rápida para que os benefícios esperados com sua instituição se concretizem o quanto antes. A Lei da CBS entrará em vigor 6 meses após sua publicação. Serão respeitadas as isenções referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins que tenham sido concedidas por prazo certo e de forma condicional, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional.

COMO FUNCIONA A CBS? A 8ª pergunta (1.8) explica como funciona a CBS:

A CBS incide sobre todas as vendas de bens e serviços feitas por pessoas jurídicas nacionais e também sobre a importação. A pessoa jurídica vendedora destaca na nota fiscal a contribuição incidente sobre a operação. A pessoa jurídica adquirente pode se creditar de todo o valor da contribuição destacado na nota fiscal de aquisição. O valor a recolher devido pela pessoa jurídica resulta da diferença entre a contribuição incidente sobre as vendas que efetuou e os créditos que apropriou em relação às aquisições que fez. Dessa forma, cada pessoa jurídica somente paga a CBS sobre o valor que agrega aos bens ou serviços que comercializa.

TRANSPARÊNCIA - A 11ª pergunta (1.11) explica como a CBS vai gerar transparência para a sociedade sobre o tributo pago.

A CBS será cobrada de forma transparente para a sociedade brasileira. O primeiro fator que contribuirá para a transparência da CBS para a sociedade é a forma de cálculo: a contribuição incidirá apenas sobre o valor do bem ou serviço, sem a inclusão de outros tributos na base de cálculo da contribuição. Os tributos sobre consumo cobrados atualmente incluem em sua base de cálculo o valor de outros tributos sobre consumo (por exemplo, a Cofins incide sobre o valor do ICMS, e vice-versa) e também incluem o valor dos próprios tributos na sua base de cálculo (o chamado cálculo por dentro). Um exemplo ilustra bem a diferença entre as duas formas de cálculo: Cálculo Atual (por dentro) Cálculo da CBS (por fora) A. Valor da Mercadoria R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 B. Alíquota 12% 12,00% C. Valor Devido R$ 1.363,64 R$ 1.200,00 C.1 Fórmula de Cálculo A*[B/(1-B)] A*B D. Diferença - R$ 163,64 D.1 Redução Percentual - 12,00% O segundo fator que contribuirá para a transparência da CBS para a sociedade é a não cumulatividade plena (crédito financeiro), que impedirá que haja incidência de tributo sobre tributo ao longo da cadeia econômica.

GASTOS TRIBUTÁRIOS QUE SERÃO MANTIDOS - A 13ª pergunta (1.13) esclarece quais serão os gastos tributários que serão mantidos:

A diretriz na elaboração do Projeto de Lei foi a revogação dos benefícios fiscais, com vistas à adoção de tributação uniforme. Todavia, como esta primeira fase da proposta de reforma tributária é feita por meio de lei ordinária, alguns regimes diferenciados de tributação tiveram que ser mantidos por exigência de normas superiores ou de jurisprudência, por limitações próprias ao modelo de tributação do valor agregado adotado na proposta ou por necessidade de reformulação posterior em conjunto com outras medidas. Nesse contexto, os gastos tributários constantes do Projeto de Lei são: a) Tratamento da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio; b) Entidades beneficentes de assistência social (trata-se de imunidade); c) Isenções previstas nos arts. 21 e 22 do Projeto de Lei nº 3887, de 2020, para: c.1) templos de qualquer culto; c.2) partidos políticos, incluídas as suas fundações; c.3) sindicatos, federações e confederações; c.4) condomínios edilícios residenciais; c.5) receitas decorrentes da prestação de serviços de saúde, desde que recebidas do Sistema Único de Saúde - SUS; c.6) receitas decorrentes da venda de produtos integrantes da cesta básica; c.7) receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário; c.8) receitas decorrentes da venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural, desde que tais receitas não estejam incluídas no regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; c.9) receitas decorrentes da venda de materiais e equipamentos e da prestação de serviços a eles vinculados, efetuadas diretamente à Itaipu Binacional e do fornecimento de energia elétrica realizado pela Itaipu Binacional; e c.10) receitas decorrentes dos atos praticados entre as cooperativas e seus associados, nos termos do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, exceto as cooperativas de consumo; d) Tratamento do Simples Nacional; e) Crédito presumido na aquisição de produtos in natura; f) Crédito presumido pela subcontratação do serviço de transporte de carga prestado por pessoa natural, transportador autônomo.

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - A pergunta nº 14 (1.14) trata da questão das isenções tributárias:

A proposta deixou de incluir isenções tributárias para organizações do terceiro setor, exceto as que são reconhecidas como beneficentes de assistência social. Essas organizações serão tributadas?

Em virtude da adoção da receita bruta como fato gerador da CBS, pôde-se simplificar a legislação anterior e se tornou desnecessária a especificação de diversas situações em que pessoas jurídicas ou receitas estariam isentas porque simplesmente não ocorrerá o fato gerador da contribuição. Nesse contexto, por exemplo, as receitas auferidas por organizações do terceiro setor que não decorram de contraprestação, como as doações por exemplo, não serão tributadas porque não compõem a receita bruta da pessoa jurídica. Todavia, caso haja exploração econômica com a venda de bens e serviços, haverá a tributação do valor agregado, independentemente de qual seja a pessoa jurídica prestadora. Isso ocorre porque o tributo incide sobre o consumo de bens e serviços, e não sobre determinadas pessoas jurídicas.

CESTA BÁSICA - 1.17 (1.17) As pessoas jurídicas que vendem produtos da cesta básica com isenção da CBS podem manter os créditos vinculados às receitas isentas?

A regra geral é que se a receita da venda de bem ou serviço for isenta da CBS a pessoa jurídica não poderá apropriar/manter créditos vinculados a essa receita isenta. Essa regra foi adotada porque: a) faz com que o benefício se aplique a partir da produção do produto beneficiado; b) diminui a abrangência do benefício e evita aumento da alíquota geral da CBS; c) não há garantias de que a ampliação da abrangência do benefício geraria maior redução no preço do produto. Por fim, reitera-se que parcela majoritária dos estudos acadêmicos apontam os subsídios governamentais diretos, e não as desonerações tributárias, como melhores formas de distribuição de renda.

VENDA DE LIVROS - 1.19 A CBS será cobrada na venda de livros?

Os livros gozam de imunidade a impostos prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal. Tal imunidade não se estende às contribuições sociais, como a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Entretanto, por disposição legal, aplica-se alíquota zero dessas contribuições sobre a receita de venda de livros. A CBS tem como pressuposto a não concessão de benefícios. Nesse sentido, foram eliminadas as hipóteses de alíquota zero (eram mais de cem) antes previstas para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Assim, foi também eliminada a alíquota zero que se aplicava nas operações com livros. Portanto, não se trata de nova taxação, apenas não foi mantido benefício que existia no âmbito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

CREDITAMENTO DE MÃO DE OBRA? A 20ª responde a seguinte questão: Haverá a possibilidade de creditamento do valor pago por mão de obra contratada pela CLT?

Não há permissão para apropriação de crédito da CBS em relação ao pagamento de mão de obra contratada pela CLT porque o trabalhador não paga a contribuição e, portanto, não gera crédito para a pessoa jurídica contratante de seus serviços.

ATENÇÃO: LANÇAMENTO DO MANUAL - O lançamento do MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA está previsto para o dia 24 de novembro, 3ª feira, a partir das 08h30, em transmissão ao vivo pela TV CPA. Assista!

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