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MP do Contribuinte Legal – Regulamentação será publicada até o final deste mês de novembro

18/11/2019 11:50:22 - Contábil

Conforme nota publicada no Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no site da Receita Federal do Brasil, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (art. 171 da Lei nº 5.172/1966).

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