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Artigo: Crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre combustível e depreciação de veículos na prestação de serviço de montagem

07/10/2019 08:37:55 - Contábil

Todos sabemos que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins é uma das mais complexas na seara tributária, tendo em vista o significativo número de legislações esparsas, a falta de codificação e as inúmeras possibilidades de tributação diferenciada (tributação monofásica, substituição tributária, bebidas frias, isenção, não incidência, alíquota zero, entre outras). Nesse sentido, ao criar o regime não cumulativo, por meio da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep e da Lei nº 10.833/2003 para a Cofins, o legislador, em sentido oposto a todos os sistemas de não cumulatividade, limitou os cenários em que as empresas poderiam se apropriar de créditos, por meio da criação de um rol taxativo de situações, rol esse expresso nos arts. 3º dos diplomas legais acima mencionados.

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