AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.705 (9) - DOU de 18.10.2019

ORIGEM : ADI - 4705 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.( S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.( A/ S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E

OUTRO(A/S)

INTDO.( A/ S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.( A/ S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS

BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.( A/ S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)

 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.582/2011 do Estado da Paraíba, com a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto", nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.

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