Colunas

Jurisprudência - Empresa de ônibus é condenada a pagar adicional de insalubridade a motorista exposto a calor excessivo

07/02/2019 - 10:36

Fonte: TRT11.

Em julgamento unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve o adicional de insalubridade em grau médio deferido a um motorista de ônibus que trabalhou em uma empresa de transportes coletivos e foi exposto a calor excessivo durante o contrato de trabalho.

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora relatora Francisca Rita Alencar Albuquerque e rejeitou os argumentos da empresa. A recorrente buscava ser absolvida da condenação que determinou o pagamento de adicional de insalubridade e honorários advocatícios.

A decisão baseou-se em perícia técnica, cujo laudo concluiu que houve exposição do reclamante ao agente insalubre (calor) acima dos limites de tolerâncias definidos em norma regulamentadora. O adicional de insalubridade é concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde, em graus mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%).

O total a ser pago será apurado após o trânsito em julgado da decisão (quando não couber mais recurso) no percentual de 20% sobre o salário mínimo, de março de 2014 a agosto de 2017, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Dentre os pontos abordados no recurso, a recorrente questionou a validade do laudo pericial acolhido pela sentença proferida pelo juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Adelson Silva dos Santos, e sustentou que a atividade de motorista de ônibus não está enquadrada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Apesar de não constar da relação oficial, conforme NR-15 e Portaria nº 3.214/78 do MTE, a relatora explicou que a atividade de motorista de ônibus deve ser avaliada considerando o caso concreto, a constatação de que os agentes agressivos à saúde justificam o afastamento da referida exigência e a pertinência da concessão do adicional pleiteado.

Para os três desembargadores que compõem o colegiado, a perícia oficial ampara a pretensão do trabalhador, razão pela qual não há afronta ao princípio da legalidade, nem às Súmulas 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 460 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso da reclamada apenas para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Ainda cabe recurso ao TST.

Medições

Com base na perícia, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque entendeu que o caso em julgamento constitui a condição de excepcionalidade à exigência legal de que a atividade insalubre conste da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Conforme apontado na perícia, o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) - parâmetro utilizado para avaliar a exposição ao calor - ultrapassa o limite de tolerância definido na NR-15.

A empresa juntou 39 laudos periciais oriundos de outros processos como prova emprestada, mas a Primeira Turma do TRT11 entendeu que deve prevalecer a conclusão da perícia realizada especificamente nos autos em análise, que retratou fielmente a realidade vivenciada pelo empregado e cujas medições do calor apontaram médias acima dos padrões de tolerância.

Como visto, o laudo foi contundente quanto à existência de agente insalubre (calor) na atividade desempenhada pelo obreiro. Muito embora a recorrente tente desconstituir a peça técnica, os elementos que apresentou não são capazes de rechaçá-la, concluiu a relatora, ao afirmar que o laudo oficial mostra-se válido do ponto de vista formal e material, nos termos do art. 473 do CPC.

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Dmed 2019
    Data: 19/02/2019
    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Estágio - Regras Gerais
    Data: 20/02/2019
    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Aprendizagem - Principais pontos
    Data: 21/02/2019
    Hora: 08:30 às 09:30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

Simples Nacional Regras Federais, Estaduais e Municipal - Resolução CGSN n°140/2018

Data: 12, 13, 14 e 15 de março de 2019, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi, José Alves Fogaça Neto e Helen Mattenhauer


Quero me inscrever


Curso:

EFD ICMS/IPI Bloco K Livro Controle da Produção e Estoque - Regras Gerais

Data: 25 e 27 de março de 2019, segunda e quarta–feira, das 19h às 22h.

Quem ministra: José Alves Fogaça Neto e Fernanda Silva


Quero me inscrever


Curso:

Imposto de Renda da Pessoa Física - Principais Dúvidas

Data: 19 e 20 de março de 2019, terça e quarta–feira, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Curso:

DCTFWeb x EFD-Reinf x eSocial - Análise das obrigações e cruzamento de informações

Data: 25 de fevereiro 2019, 2ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


Quero me inscrever


Curso:

eSocial - Análise do Sistema e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho Inclui orientações sobre a EFD Reinf e a DCTFWeb

Data: 21 de fevereiro de 2019, 5ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Fábio Gomes


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)