Colunas

Jurisprudência - Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos

08/02/2019 - 09:22

Fonte: TRT4.

Advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal (CEF) para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se realizados em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660. Caso contrário, a CEF informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos realizados de modo diverso.

O cuidado deve ser redobrado para devedores que fazem acordo na Justiça do Trabalho e parcelam o pagamento do FGTS na CEF. A realização dos pagamentos de forma diversa daquela solicitada pela Caixa resulta na não redução dos valores constantes na ata de homologação do acordo judicial trabalhista. Por consequência, o reclamado poderá ter de pagar duas vezes a mesma rubrica.

As regras detalhadas estão disponíveis no Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, que pode ser baixado na página da Receita Federal. Em caso de dúvidas, a caixa disponibiliza o e-mail fgts.po@caixa.gov.br


Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Pergunte à CPA - IPI - Regras gerais
    Data: 25/04/2019
    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - versão 4.00 e atualizações
    Data: 26/04/2019
    Hora: 08:30 às 12:00

  • Tema: Ciclo de Estudo da Pessoa Física - Parte 8 - Bens, direitos, renda variável e demais questões
    Data: 29/04/2019
    Hora: 08:30 às 09:30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

DCTFWeb x EFD-Reinf x eSocial - Análise das obrigações e cruzamento de informações

Data: 20 de maio 2019, 2ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


Quero me inscrever


Curso:

eSocial e as boas práticas de Segurança e Saúde do Trabalho

Data: 17 de maio de 2019, 6ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

eSocial Análise do Sistema e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho

Data: 21 de maio de 2019, 3ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Data: 15 de maio de 2019, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

Iniciação no setor Fiscal – ICMS/IPI

Data: 20, 22, 24, 27 e 29 de maio de 2019, das 19h às 22h.

Quem ministra: José Alves Fogaça Neto, Fernanda Silva e Fábio Lopes


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)