Colunas

Jurisprudência - Utilização eventual de motocicleta no serviço não garante adicional de periculosidade

13/03/2019 - 02:37

Fonte: TRT3.

O juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, negou o adicional de periculosidade pretendido por uma promotora de vendas de empresa do ramo alimentício. É que as atividades da empregada não exigiam o uso da motocicleta de forma habitual, mas apenas eventualmente. O magistrado frisou que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que precisam utilizar motocicleta em suas atividades, desde que isso ocorra de forma habitual.

A sentença se baseou na Lei nº 12.997, de 18/06/2014, que incluiu o parágrafo 4º no artigo 193 da CLT e dispôs que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Como pontuou o juiz, para regulamentar a norma legal, poucos meses depois, o MTE editou a Portaria 1.565/2014, delimitando o cabimento do adicional de periculosidade às situações de uso de motocicleta em vias públicas, por necessidade do serviço e de forma constante.

Essa portaria foi revogada, em razão de decisões judiciais liminares concedidas, na época, à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABRT). Mas, de acordo com o julgador, seus efeitos permaneceram suspensos apenas no período de 17/12/2014 a 07/01/2015, sendo que, atualmente, a portaria original é válida e está em pleno vigor.

No caso, o julgador considerou que a função de promotora de vendas não induz à conclusão de que o uso da motocicleta ocorria por necessidade do serviço. Além disso, a própria trabalhadora, em depoimento, reconheceu que, às terças e sextas-feiras, "quando estava muito puxado”, ia para as rotas com o motorista da empresa. Para o juiz, esse fato já indicava que a empregada não fazia uso da motocicleta de forma habitual, o que foi confirmado pelas testemunhas. Elas também declararam que o trabalho de reposição de mercadorias com o uso da moto poderia ser feito em um único dia.

Para finalizar, o magistrado frisou que, de acordo com a norma e seu regulamento, o adicional de periculosidade é devido apenas nas hipóteses em que a própria atividade exige o uso da motocicleta, o que não é o caso.

Há recurso contra a decisão, em trâmite no TRT-MG.

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Salário-família - Perguntas frequentes

    Data: 27/05/2019

    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: ECD 2019 - Mudanças e complexidades

    Data: 28/05/2019

    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Rotinas trabalhistas - Parte III

    Data: 29/05/2019

    Hora: 08:30 às 09:30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

eSocial - Implantação dos eventos da área de Segurança e Saúde do Trabalho

Data: 25 de junho de 2019, 3ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

ECF 2019

Data: 25, 26 e 27 de junho de 2019, das 19h às 22h

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

Terceirização e novos modelos de contratos de trabalho, com e sem vínculo trabalhista - Análise de riscos com base na Reforma Trabalhista

Data: 17 de junho 2019, 2ª feira, das 8h30 às 17h30

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


Quero me inscrever


Curso:

eSocial - Análise da implantação nas áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho

Data: 19 de junho de 2019, 4ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Fábio Gomes


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)