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Notícia - Nova versão de MP diminui garantia de folga no domingo

12/08/2019 - 09:54

Fonte: Valor Econômico.

A nova proposta para a MP da Liberdade Econômica distribuída para parlamentares na sexta (9) diminui a quantidade de domingos nos quais o trabalhador tem assegurado dia de descanso obrigatório.

No texto aprovado pela comissão especial que analisou as propostas na Câmara, o trabalhador tinha assegurado um dia de descanso semanal, sendo que ficaria assegurado que ele deveria cair no domingo ao menos uma vez a cada quatro semanas.

Porém, texto distribuído após negociações com o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) altera esse trecho e diz que, caso aprovada a MP como está, o descanso seria obrigatório no domingo no prazo máximo de sete semanas (ou seja, o trabalhador poderia trabalhar por seis domingos consecutivos).

A CLT já prevê exceções para o trabalho aos domingos. Há a possibilidade de autorização em negociação coletiva.

A MP também atendeu demanda dos caminhoneiros e agora prevê a criação de documento único para operação de transportes.

Esse documento eletrônico deverá ser emitido pela empresa que contrata o frete e foi prometido pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, durante negociações para impedir a realização de uma paralisação de caminhoneiros.

Segundo líderes da categoria, o documento, com informações sobre a carga transportada, o destino e dados tributários, ajudaria no controle sobre descumprimento da tabela do frete.

Por outro lado, saiu do texto a anistia de multas por descumprimento do piso mínimo para o frete rodoviário.

O relator da MP, Jerônimo Goergen (PP-RS) disse na sexta-feira à Folha de S.Paulo que os pontos centrais da proposta estavam mantidos após os debates, que levaram a um enxugamento do texto.

A medida deverá ser debatida com parlamentares na segunda para últimos ajustes e deve ir a plenário no dia seguinte.

"Eu me antecipei a tudo o que poderia levar a discussão sobre inconstitucionalidade e o que era debate paralelo, periférico em relação ao conteúdo da medida”.

Segundo Goergen, a decisão de retirar a anistia para multas da tabela foi resultado de acordo com o governo, que prometeu editar uma nova MP tratando do tema após negociações com caminhoneiros.

O texto feito após as negociações não traz mais a flexibilização na constituição de Cipa (comissão interna de prevenção de acidentes) para pequenas empresas e o fim do adicional de periculosidade para motoboys.

Outros pontos não entraram na versão do texto distribuída aos parlamentares, diz Goergen, pelo fato de a assessoria jurídica de maia ter considerado que estavam fora do tema principal da MP. Entre eles estão a ampliação das possibilidades de apostas em Jockeys e a flexibilização das regras para contratos de arrendamento de terras.

O deputado ressalvou que as medidas podem voltar ao debate, dependendo das negociações com os demais parlamentares na segunda.

Por outro lado, Goergen diz que os pontos principais da medida em direção à desburocratização, entre eles a mudança no eSocial (sistema do governo para envio de informações trabalhistas eletronicamente) e a carteira digital de trabalho estão mantidos.

A MP da Liberdade Econômica foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para destravar, segundo o governo, o ambiente de negócios no Brasil. A medida reduz exigências de alvarás de funcionamento para pequenos empreendedores.

Entre os principais pontos da medida original do governo estão o fim da exigência de autorização prévia para abrir empresa de baixo risco, fim de restrições para horário de funcionamento de empresas (respeitada as leis ambientais e do silêncio), maior proteção para o patrimônio de empresas insolvente e a possibilidade de abertura de empresa de responsabilidade limitada por uma única pessoa.

O texto também incentiva a digitalização de documentos e busca coibir o que chama de abuso do poder regulatório de governos, em casos como a criação de regras que promovam reserva de mercado ou dificultem a entrada de novos competidores.

Para virar lei, precisa ser aprovado até o dia 27 de agosto. Caso contrário, caduca e perde a validade.

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