Colunas

Receita entende que não incide ITR sobre imóveis em áreas urbanas

11/02/2019 - 02:29

A Receita Federal publicou entendimento de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não deve ser cobrado de imóveis localizados em áreas urbanas, utilizados para a "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". Nesses casos, o Fisco entende que o IPTU, imposto municipal, é que deve ser recolhido no lugar do tributo federal.

O entendimento, previsto na Solução de Consulta nº 198, é contrário a tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema. Em 2009, em um recurso repetitivo, a 1ª Seção decidiu que não deve ser cobrado IPTU, mas ITR, dos imóveis localizados em área urbana de município, desde que comprovadamente destinado à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Nesse caso, o tribunal privilegiou a função do imóvel em detrimento da localização e a previsão do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57, de 1966.

De acordo com a advogada Bianca Xavier, sócia do setor tributário do escritório Siqueira Castro, esse é um assunto tormentoso sobre o qual os contribuintes ainda têm dúvidas. Segundo ela, será preciso o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a questão, uma vez que o entendimento da Receita Federal se opõe ao do STJ.

Muitos proprietários, acrescenta Bianca, são cobrados pelo município a pagar o IPTU, mas vão à Justiça por entender que seria o caso de recolher o ITR, principalmente por se tratar de um tributo que o próprio contribuinte declara. A advogada lembra que o ITR só incide sobre a parte da terra que não produz. "Se produz 100% nas terras não se paga o tributo", diz.

"A questão jurídica em si é relativamente simples, mas a Receita está tentando se livrar de um tributo e curiosamente de forma contrária ao STJ", observa o tributarista e professor da Faculdade de Direito do Mackenzie, Edmundo Medeiros. Ele acredita que há duas motivações para a questão. Uma seria o fato de ser um tributo de baixa arrecadação, pois muitos contribuintes que dão a destinação rural à área acabam pagando muito pouco ou alcançando a imunidade.

Além disso, acrescenta Medeiros, a União destina 50% do pouco que arrecada para o município onde está o imóvel, no caso de localização urbana. "Do ponto de vista fiscal a arrecadação é irrelevante e a União precisa de mão de obra para fiscalizar as áreas, fazer medição etc", afirma o advogado.

Fonte: Valor Econômico

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Pergunte à CPA - ICMS/IPI - Pernambuco passará a adotar a EFD

    Data: 20/08/2019

    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: DCTF - Regras gerais

    Data: 21/08/2019

    Hora: 08:30 às 12:00

  • Tema: Salário e remuneração

    Data: 22/08/2019

    Hora: 08:30 às 09:30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

Créditos Tributários - ICMS/SP - IPI - PIS/Cofins

Data: 9, 10, 11 e 12 de setembro de 2019, das 19h às 22h

Quem ministra: Andréa Giungi, José Alves Fogaça Neto e Fernanda Silva


Quero me inscrever


Curso:

Analista Fiscal - ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins

Data: Aos sábados, dias 21 e 28 de setembro, 5,19,26 de outubro, 9,23 e 30 de novembro de 2019, das 8h30 às 13h.

Quem ministra: Andréa Giungi,José Alves Fogaça Neto ,Fernanda Silva,Helen Mattenhauer e Fábio Lopes


Quero me inscrever


Curso:

DCTFWeb e PER/DComp Web - Análise das obrigações e a integração das informações com o eSocial e EFD-Reinf

Data: 30 de agosto 2019, 6ª feira, das 8h30 às 17h30

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


Quero me inscrever


Curso:

Retenções na Fonte - IRRF e CSRF (PIS/Pasep, Cofins e CSLL)

Data: 3 e 4 de setembro de 2019, das 19h às 22h

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Curso:

Formação de Analista Contábil

Data: 24 e 31 de agosto e 14 e 21 de setembro de 2019, aos sábados, das 8h30 às 13h

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)