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ICMS - MEI - Emissão de documentos fiscais

12/02/2019 - 08:51

Uma Empresa que era MEI em 2018 e se transformou em MEI em 2019, pode utilizar o mesmo talão de notas fiscais ( M1)?

Não é possível utilizar o mesmo talão que o estabelecimento optante pelo Simples Nacional, pois esse estabelecimento está obrigado a emitir NF-e, desde 1º.10.2018, conforme o art. 7º, VII da Portaria CAT nº 162/2008, acrescentado pela Portaria CAT nº 36/2018.

E a inutilização da NF, mod. 1 ou 1-A deve ser até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, conforme o art. 8º da Portaria CAT nº 162/2008.

Assim, os formulários da NF mod. 1 ou 1-A deveria estar inutilizados desde outubro de 2018.

Para os formulários que ainda não foram inutilizados, mas deveriam ter sido, somente poderá ser utilizado pelo MEI com autorização do posto fiscal de vinculação do contribuinte.

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Curso:

Simples Nacional Regras Federais, Estaduais e Municipal - Resolução CGSN n°140/2018

Data: 12, 13, 14 e 15 de março de 2019, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi, José Alves Fogaça Neto e Helen Mattenhauer


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Curso:

EFD ICMS/IPI Bloco K Livro Controle da Produção e Estoque - Regras Gerais

Data: 25 e 27 de março de 2019, segunda e quarta–feira, das 19h às 22h.

Quem ministra: José Alves Fogaça Neto e Fernanda Silva


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Curso:

Imposto de Renda da Pessoa Física - Principais Dúvidas

Data: 19 e 20 de março de 2019, terça e quarta–feira, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


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Curso:

DCTFWeb x EFD-Reinf x eSocial - Análise das obrigações e cruzamento de informações

Data: 25 de fevereiro 2019, 2ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


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Curso:

eSocial - Análise do Sistema e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho Inclui orientações sobre a EFD Reinf e a DCTFWeb

Data: 21 de fevereiro de 2019, 5ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Fábio Gomes


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