Colunas

Rejeitada ação contra lei de Campinas (SP) que prevê cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

14/03/2019 - 02:39

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560, na qual a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionava dispositivo de lei do Município de Campinas (SP) que estabelece a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse de imóveis da União utilizados na exploração de atividade portuária. A CNT também contestava decisões de Tribunais de Justiça do país que autorizavam tal tributação.

A CNT alegava violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo, da segurança jurídica e da proteção à legítima confiança, e aos princípios republicano, da autonomia municipal e da legalidade. Apontava que julgados de Tribunais de Justiça, como os dos Estados de São Paulo, Paraná e Bahia, estariam aplicando, de forma equivocada, decisões do STF nos Recursos Extraordinários (REs) 594015 (tema 385) e 601720 (tema 437). Pediu que a Corte declarasse a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar municipal 181/2017 e que afastasse a exigência de IPTU sobre a posse de imóveis pertencentes à União, reversíveis após o fim dos contratos, localizados em zonas portuárias.

Ao analisar a petição inicial, o ministro entendeu que a ADPF não é cabível no caso em questão, pois o requerente busca nesta via processual a revisão de teses definidas pelo STF em sede de repercussão geral. Também segundo o relator, tanto o dispositivo da lei municipal quanto as decisões dos TJs estão de acordo com a jurisprudência do Supremo. Ele lembrou que, no julgamento dos temas de repercussão geral apontados, o Plenário assentou que a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal – que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros – não se aplica quando o bem imóvel do patrimônio de ente federativo não tenha qualquer destinação social, funcionando apenas para alavancar o desempenho de atividade particular.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou ainda que as formas contratuais – como a cessão, o arrendamento, entre outros – pelas quais o poder público autoriza o uso de seus bens imóveis à inciativa privada configuram títulos jurídicos que viabilizam a exigência de IPTU. “Admitir o contrário é condescender com o completo extravio finalístico da norma de imunidade tributária, criando efeitos deletérios para a realidade competitiva dos mercados atingidos”, salientou.

“A exigibilidade do IPTU sobre áreas arrendadas ou cedidas pela União aos terminais portuários está de acordo com o posicionamento pacificado pelo Supremo, em sede de repercussão geral, sendo de aplicação obrigatória”, concluiu.

Fonte: STF

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Pergunte à CPA - ICMS/RJ - Crédito acumulado - Disposições gerais
    Data: 21/03/2019
    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Seminário Mensal do Departamento Fiscal
    Data: 22/03/2019
    Hora: 08:30 às 12:00

  • Tema: RAIS ano-base 2018 - Regras gerais
    Data: 25/03/2019
    Hora: 08:30 às 09:30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

Cruzamento de Informações dos Contribuintes (PF e PJ) pela Receita Federal

Data: 10 de abril de 2019, 4ª feira, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

eSocial - Análise do Sistema e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho

Data: 26 de março de 2019, 3ª feira, das 8h30 às 17h30

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

Auditoria em Folha de Pagamento - Principais aspectos para a geração das informações e da folha de pagamento no eSocial e verificação da consistência desses dados

Data: 21 de março de 2019, 5ª feira, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


Quero me inscrever


Curso:

Simples Nacional Regras Federais, Estaduais e Municipal - Resolução CGSN n°140/2018

Data: 27 e 28 de março de 2019, das 9h às 15h.

Quem ministra: Andréa Giungi, José Alves Fogaça Neto e Helen Mattenhauer


Quero me inscrever


Curso:

EFD ICMS/IPI Bloco K Livro Controle da Produção e Estoque - Regras Gerais

Data: 25 e 27 de março de 2019, segunda e quarta–feira, das 19h às 22h.

Quem ministra: José Alves Fogaça Neto e Fernanda Silva


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)